AREsp 1911174 - DECISAO

AREsp 1911174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada, não apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 fixação da data de início do benefício (DIB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada, não apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se