AREsp 1954000 - DECISAO

AREsp 1954000 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial objeto do agravo foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão De Esgotamento De Recursos Ordinários, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Previsão De Esgotamento De Recursos Ordinários Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou 2015
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial objeto do agravo foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º
  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça