AREsp 1952261 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 20/10/2020 e o recurso foi interposto em 12/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, nos termos dos dispositivos legais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido,...

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Parties
Agravante: DOELINGER JEANS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOELINGER JEANS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 20/10/2020 e o recurso foi interposto em 12/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, nos termos dos dispositivos legais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...