AREsp 1952028 - DECISAO

AREsp 1952028 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão de ausência do requisito de ter a matéria sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e observância dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOTO COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOTO COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão de ausência do requisito de ter a matéria sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e observância dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.