AREsp 1952857 - DECISAO

AREsp 1952857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, faltando, assim, requisito de admissibilidade previsto na jurisprudência (Súmula 281/STF) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARIOVALDO MARQUES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARIOVALDO MARQUES DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, faltando, assim, requisito de admissibilidade previsto na jurisprudência (Súmula 281/STF) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...