AREsp 1862978 - DECISAO

AREsp 1862978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não houve o cotejo necessário com as premissas fáticas para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não houve o cotejo necessário com as premissas fáticas para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.