AREsp 1905867 - DECISAO

AREsp 1905867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida e as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido, além de que o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Motivação De Ato Administrativo, Controle Judicial Da Discricionariedade, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Motivação De Ato Administrativo Controle Judicial Da Discricionariedade Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede exame de alegada violação de dispositivos federais
  2. 2 necessidade de motivação de atos administrativos discricionários
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida e as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido, além de que o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.