AREsp 1951953 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, de acordo com os dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DE ASSIS TRIPIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, de acordo com os dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.