AREsp 1952246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de admissibilidade de que a matéria seja decidida por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas...

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Parties
Agravante: ELIVANE ALEXANDRE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIVANE ALEXANDRE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de admissibilidade de que a matéria seja decidida por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...