AREsp 1951935 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto para o recurso especial; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação...

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Parties
Recorrente: ISOLDA MARIA GUERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ISOLDA MARIA GUERINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto para o recurso especial; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.