AREsp 1950567 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado no STJ.

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Parties
Agravante: WAGNER MATOS SELIDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WAGNER MATOS SELIDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.