AREsp 1953863 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determino majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC;...

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Parties
Agravante: SOLIDARIA MARIA FIEL DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

SOLIDARIA MARIA FIEL DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determino majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...