AREsp 1954272 - DECISAO

AREsp 1954272 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo: o Município foi intimado do acórdão em 22/01/2020 e o recurso especial somente foi interposto em 06/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por isso, com fundamento nesses dispositivos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo: o Município foi intimado do acórdão em 22/01/2020 e o recurso especial somente foi interposto em 06/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por isso, com fundamento nesses dispositivos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.