AREsp 1911226 - DECISAO

AREsp 1911226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão de parcelas exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque houve deficiência na indicação do comando normativo para a segunda alegação, atraindo a Súmula 284/STF, sendo assim não admissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC, Lei N. 8.880/94, Art. 22
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC Lei N. 8.880/94, Art. 22

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 22 da Lei n. 8.880/94 quanto à exclusão de parcelas e novos cálculos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo quanto a dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão de parcelas exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque houve deficiência na indicação do comando normativo para a segunda alegação, atraindo a Súmula 284/STF, sendo assim não admissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.