AREsp 1915866 - DECISAO

AREsp 1915866 - DECISAO

O agravo de FLAVIA foi conhecido, mas o respectivo recurso especial não foi conhecido por intempestividade, em razão da publicação do acórdão no DJe em 29/09/2020 que fez iniciar o prazo em 30/09/2020 e terminar em 15/10/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 23/10/2020. O agravo de JUACI não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que viola a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA; Agravante: JUACI GUIMARÃES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Admissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheceu-se do agravo de FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA; não se conheceu do recurso especial de FLAVIA por intempestividade; não se conheceu do agravo de JUACI GUIMARÃES NUNES.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Eletrônicos (lei 11.419/2006), Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Eletrônicos (lei 11.419/2006) Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA

Agravante

JUACI GUIMARÃES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Admissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal para publicações no DJe
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo de FLAVIA foi conhecido, mas o respectivo recurso especial não foi conhecido por intempestividade, em razão da publicação do acórdão no DJe em 29/09/2020 que fez iniciar o prazo em 30/09/2020 e terminar em 15/10/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 23/10/2020. O agravo de JUACI não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que viola a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo de FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA; não se conheceu do recurso especial de FLAVIA por intempestividade; não se conheceu do agravo de JUACI GUIMARÃES NUNES.

Orders

  • Conhecer do agravo de FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA
  • Não conhecer do recurso especial interposto por FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA por intempestividade