AREsp 1892721 - DECISAO

AREsp 1892721 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação verificada: ausência da indicação do permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial e falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa De Sindicato, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Constitucional Autorizar Do Recurso, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa De Sindicato Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Constitucional Autorizar Do Recurso Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade do sindicato para agir em nome da categoria médica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação verificada: ausência da indicação do permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial e falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.