AREsp 1916755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impossibilitando o exame da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

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Parties
Agravante: ANTONIO MEIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Juros Moratórios, Complementação De Aposentadoria
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Prescrição Juros Moratórios Complementação De Aposentadoria

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Parties

ANTONIO MEIADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 quanto ao valor dos honorários sucumbenciais
  3. 3 apreciação de matérias de mérito não examinadas pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impossibilitando o exame da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se