AREsp 1955179 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09/09/2020, interposição em 07/01/2021) e, diante do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e da vedação de comprovar feriado local após a interposição (art. 1.003, §6º CPC), o recurso não foi...
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- Parties
- Agravante: CARLOS AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
CARLOS AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09/09/2020, interposição em 07/01/2021) e, diante do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e da vedação de comprovar feriado local após a interposição (art. 1.003, §6º CPC), o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CARLOS AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CARLOS AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09/09/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 07/01/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.