AREsp 1955022 - DECISAO

AREsp 1955022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de preparo adequado (custas locais não recolhidas, ensejando deserção conforme Súmula 187), por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem...

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Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ANACLETO PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Locais, Intempestividade, Deserção (súmula 187), Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Locais Intempestividade Deserção (súmula 187) Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

JOSE ROBERTO ANACLETO PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por ausência de recolhimento das custas locais
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de preparo adequado (custas locais não recolhidas, ensejando deserção conforme Súmula 187), por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo (decisão de não conhecimento)
  • determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º