AREsp 1955776 - DECISAO

AREsp 1955776 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso especial, em especial a necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula...

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Parties
Agravante: ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU e OUTRO; Recorrente: MARTINHA SERENITA CASSEMIRO DE ABREU e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU e OUTRO

Agravante

MARTINHA SERENITA CASSEMIRO DE ABREU e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 aplicação dos códigos de processo civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso especial, em especial a necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.