AREsp 1951803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/07/2019 após intimação em 18/06/2019, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impedindo regularização posterior; por fim determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.