AREsp 1918470 - DECISAO

AREsp 1918470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR DAMAZIO; Executado: Estado de Santa Catarina; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Legitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR DAMAZIO

Agravante

Estado de Santa Catarina

Executado

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.