AREsp 1951105 - DECISAO

AREsp 1951105 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivos; não houve comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior; em decorrência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivos; não houve comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior; em decorrência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.