AREsp 1946876 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento e não regularizou a representação apesar de intimada; por força da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido, e determinou-se a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: GARBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GARBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício apesar de intimada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento e não regularizou a representação apesar de intimada; por força da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça