AREsp 1911559 - DECISAO

AREsp 1911559 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; ademais, mesmo superado esse óbice, o exame do recurso especial demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Mauro Ferreira de Santana; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ, Resolução STJ N. 17/2013, Benefício Por Incapacidade, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Mauro Ferreira de Santana

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; ademais, mesmo superado esse óbice, o exame do recurso especial demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.