AREsp 1911808 - DECISAO

AREsp 1911808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que o pronunciamento regional extrapolou os limites da lide (julgamento extra petita) — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; além disso, aplicou-se honorários advocatícios de 20%...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS; Agravado: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Registro Profissional, Responsabilidade Técnica, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Profissões Admissibilidade De Recurso Especial Registro Profissional Responsabilidade Técnica Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS

Agravante

autoras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de agrotóxicos configura serviço de engenharia agronômica que impõe registro no CREA
  2. 2 Se a empresa que tem atividade básica de comércio de produtos veterinários/agropecuários está obrigada a inscrição no CREA
  3. 3 Aplicabilidade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para comercialização de agrotóxicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que o pronunciamento regional extrapolou os limites da lide (julgamento extra petita) — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; além disso, aplicou-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).