AREsp 1949123 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2021; agravo em 13/07/2021); ademais, não foi comprovado no ato eventual feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se...

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Parties
Agravante: WASHINGTON RODOLFO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WASHINGTON RODOLFO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2021; agravo em 13/07/2021); ademais, não foi comprovado no ato eventual feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.