AREsp 1900759 - DECISAO

AREsp 1900759 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (inadequação da via para matéria constitucional, incidência da Súmula 7 e dissídio jurisprudencial não demonstrado).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação da via para apreciação de questão constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (inadequação da via para matéria constitucional, incidência da Súmula 7 e dissídio jurisprudencial não demonstrado).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).