AREsp 1777028 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a existência de omissão, o prequestionamento da tese apontada ou a similitude fático-jurídica necessária no cotejo analítico,...

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Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão ou ausência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a existência de omissão, o prequestionamento da tese apontada ou a similitude fático-jurídica necessária no cotejo analítico, incorrendo assim nas hipóteses que autorizam o desprovimento do agravo e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.