AREsp 1923662 - DECISAO

AREsp 1923662 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os incisos violados (aplicação da Súmula 284/STF); não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ILKA BARATO MAGRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 E Art. 489, §1º, IV, Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 E Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILKA BARATO MAGRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os incisos violados (aplicação da Súmula 284/STF); não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; e a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que impede o exame do dissídio pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Em razão do breve reconhecimento de inadmissibilidade, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC