AREsp 1952560 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DIVINA JOSÉ PATRÍCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVINA JOSÉ PATRÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis