AREsp 1952868 - DECISAO

AREsp 1952868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido submetida ao julgamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% por já terem sido fixados nas...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer à instância especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido submetida ao julgamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% por já terem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se