AREsp 1955986 - DECISAO

AREsp 1955986 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 06/01/2021 após intimação em 26/11/2020), por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição e por ser vedada a regularização posterior, sendo, assim, adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE LOURENCO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE LOURENCO PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial (prazo de 30 dias)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 06/01/2021 após intimação em 26/11/2020), por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição e por ser vedada a regularização posterior, sendo, assim, adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.