AREsp 1951889 - DECISAO

AREsp 1951889 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial, com fundamento na exigência de prévio julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 relativos à aplicação do CPC/1973 ou...

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Parties
Agravante / Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial, com fundamento na exigência de prévio julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 relativos à aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015; aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (fundamento: art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.