AREsp 1922661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais; quanto ao mérito relativo à indenização, o exame dependeria de reavaliação de provas, vedado por Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: NATALINO MARTINS DOS SANTOS; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Demora Na Aposentadoria, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Demora Na Aposentadoria +2 more

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Parties

NATALINO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais; quanto ao mérito relativo à indenização, o exame dependeria de reavaliação de provas, vedado por Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.