AREsp 1922907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e que o agravado não comprovou a regularidade do exercício da atividade de garimpagem (ausência de permissão/título), negou-se provimento ao recurso especial, pois o pagamento do auxílio financeiro emergencial e da...

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Parties
Recorrente: Angelo Roberto Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Auxílio Financeiro Emergencial, Garimpagem, Regularidade De Atividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Minerário Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Auxílio Financeiro Emergencial Garimpagem +2 more

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Parties

Angelo Roberto Correa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de autorização/título para exercício da garimpagem
  3. 3 possibilidade de pagamento de auxílio a garimpeiro sem comprovação da regularidade da atividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e que o agravado não comprovou a regularidade do exercício da atividade de garimpagem (ausência de permissão/título), negou-se provimento ao recurso especial, pois o pagamento do auxílio financeiro emergencial e da cesta básica previstos no acordo encontra óbice na irregularidade da atividade e a reversão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.