REsp 1970099 - DECISAO

REsp 1970099 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que era possível depreender insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecimento E Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Enunciado Administrativo 3/stj, Autuação De Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecimento E Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento de recurso especial para discutir concessão de medida cautelar (Súmula 735/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que era possível depreender insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.