AREsp 1904882 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, porque o recurso especial não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal tido por violado e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

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Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA; Embargado/recorrido: Célio Bernardo Pedroso Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Títulos De Crédito (nota Promissória), Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Do Trabalho Títulos De Crédito (nota Promissória) Agravo De Instrumento Vs Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA

Agravante/recorrente

Célio Bernardo Pedroso Batista

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para execução fundada em nota promissória
  3. 3 Adequação da via recursal (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, porque o recurso especial não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal tido por violado e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.