AREsp 1952310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2021; agravo em 15/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, resultando no não conhecimento do recurso conforme art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO SPE ANAPOLIS I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPREENDIMENTO SPE ANAPOLIS I LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis para agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2021; agravo em 15/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, resultando no não conhecimento do recurso conforme art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.