AREsp 1896371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa à Lei n. 9.784/1999, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque as matérias alegadas demandam reexame de factual e probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Discricionariedade Administrativa, Multas Administrativas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Atos Administrativos Discricionariedade Administrativa Multas Administrativas Súmula 284 STF +2 more

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de controle jurisdicional do mérito de ato administrativo e limites (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do procedimento administrativo que aplicou multa pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa à Lei n. 9.784/1999, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque as matérias alegadas demandam reexame de factual e probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do procedimento administrativo e a motivação e cálculo legal da multa, tornando inadequada a interferência judicial no mérito administrativo dentro dos limites da discricionariedade legal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...