AREsp 1944272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das prescrições legais invocadas, evidenciando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: Elisangela Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Elisangela Santos da Silva.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Congruência, Cumulação De Pedidos, Reconvenção, Compromisso De Compra E Venda, Cessão De Posição Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

Elisangela Santos da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de julgamento citra petita constitui matéria de ordem pública que deve ser apreciada de ofício pelo Tribunal de origem
  2. 2 se as razões do recurso especial estão fundamentadas nos dispositivos legais apontados ou se há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das prescrições legais invocadas, evidenciando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Elisangela Santos da Silva.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.