AREsp 1913159 - DECISAO

AREsp 1913159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidindo a súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (incidindo as súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON NUNES DE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON NUNES DE LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art.105, III, al. c, CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidindo a súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (incidindo as súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.