REsp 1940015 - DECISAO

REsp 1940015 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou, mediante precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: Pixel House Soluções em Imagem LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Impugnação De Fundamentos, ICMS
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Impugnação De Fundamentos ICMS

Case Brief

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Parties

Pixel House Soluções em Imagem LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou, mediante precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se