AREsp 1750523 - DECISAO

AREsp 1750523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e deixou de impugnar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada; em face do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR) e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: KALBI MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Prova E Inquérito Policial, Crime De Roubo E Sequestro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Prova E Inquérito Policial +1 more

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Parties

KALBI MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação de utilização exclusiva de elementos do inquérito e inversão do ônus da prova
  3. 3 falta de fundamentação suficiente para a condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e deixou de impugnar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada; em face do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR) e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.