AREsp 1935180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por se tratar de alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria própria do STF.

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Parties
Agravante: MARCELO BITTENCOURT SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Dissídio Jurisprudencial, Execução E Redirecionamento De Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Dissídio Jurisprudencial Execução E Redirecionamento De Execução

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Parties

MARCELO BITTENCOURT SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecer de recurso especial que discute matéria constitucional, por competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 alegação de necessidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo em razão da insolvência da concessionária e de esgotamento de diligências para localização de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por se tratar de alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria própria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.