AREsp 1937872 - DECISAO

AREsp 1937872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: VANDERLEI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VANDERLEI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.