AREsp 1940938 - DECISAO

AREsp 1940938 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração sobre a alegada omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência Estadual, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284 STF Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Estadual Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade de precedente do STJ sobre manutenção de pensão em caso de novo casamento/união estável
  3. 3 Interpretação de norma do regime próprio de previdência estadual quanto à perda da pensão por casamento/união estável

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração sobre a alegada omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.