AREsp 1930315 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar decisão monocrática proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FORÇADA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DILIGÊNCIAS A OFICIAIS DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. Muito embora a Fazenda Pública goze de privilégios, como a isenção do pagamento de custas/emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, não se encontra dispensada do pagamento antecipado das despesas com as diligências dos Oficiais de Justiça, pois não é razoável exigir que os referidos servidores arquem, em favor do erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A controvérsia a respeito da possibilidade de citação postal em ação de execução forçada de título extrajudicial foi expressamente decidida no acórdão, em que pese seja omissa a decisão quanto à intepretação dos arts. 247 e 249 do Código de Processo Civil. Assim, diante da omissão, foram interpostos embargos de declaração, apontando violação ao art. 1.022, II, c/c o § único, II, todos da Lei Processual Civil, rejeitados pela Corte Estadual. Nesse contexto, houve induvidosa negativa de prestação de jurisdicional, porque, a teor do que prescreve o § 1º, IV, do art. 489 do CPC, considera-se não fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado". É justamente a hipótese dos autos, pois o argumento de que cabe citação postal em execução forçada tem, em tese, o condão de modificar toda a conclusão do acórdão, razão pela houve ofensa direta aos dispositivos supracitados (fls. 112). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 247 e 249 do Código de Processo Civil, no que concerne à possibilidade de citação postal na execução de título extrajudicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No entender do recorrente, a Corte Estadual violou expressamente os arts. 247 e 249 do CPC, pois estipulam a citação postal com regra, sem atribuir nenhuma vedação a que se utilize essa modalidade de citação na execução de título extrajudicial. A propósito, no regime do CPC/73, a citação postal era a regra geral. É o que se deduz do art. 224, que implementou a mudança do sistema anterior, que previa a citação por oficial de justiça como sendo a primeira opção de comunicação dos atos processuais. Isso se deu porque, buscando celeridade e diminuir os custos do processo, o legislador já se preocupava com a necessidade de prestar a tutela jurisdicional de maneira mais célere, por considerar que a citação por oficial de justiça encarecia a prestação jurisdicional e concorria para sua lentidão. Por outro lado, sem se descuidar da segurança para que a citação fosse realizada sem eivas de nulidade, o CPC/73 proibia expressamente a citação postal em algumas hipóteses previstas no antigo rol de seu art. 222, entre elas o processo de execução (art. 222, "d"). Assim, a citação do devedor em execução por título executivo extrajudicial só poderia se dar por meio de oficial de justiça, sob pena de nulidade. Eis a dicção legal do diploma revogado: (..) Sucede que, com o advento do CPC/15, essa proibição foi excluída, de modo que a citação postal passou a ser vedada apenas nas hipóteses do art. 247, não sendo possível (i) nas ações de estado; (ii) quando o citando for incapaz, pessoa de direito público ou residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ou (iii) quando o autor, justificadamente, requerer a citação de outra forma. Eis o texto do novo diploma: (..) Daí se percebe que o CPC/15 suprimiu a vedação expressa - que existia no art. 222, "d", do CPC/73 - quanto à realização de citação postal no processo de execução, daí se podendo defluir a possibilidade de se realizar citação postal no processo de execução, a despeito de o § 1º do art. 889 do CPC fazer referência expressa ao mandado de citação e aos atos de penhora e avaliação, que pressupõem a figura do oficial de justiça (fls. 112/113). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que à decisão singular exarada pelo relator foram opostos embargos de declaração julgados por meio de acórdão pelo Tribunal de origem, contra o qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.557.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/11/2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.