AREsp 1899528 - DECISAO

AREsp 1899528 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).