AREsp 1951525 - DECISAO

AREsp 1951525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível recurso especial desta Corte contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conformando-se com a Súmula 203 do STJ; determino ainda a majoração de honorários em favor do patrono da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FIRMINO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03 Quanto Ao CPC Aplicável, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03 Quanto Ao CPC Aplicável Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Súmula 203 Do STJ

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Parties

FIRMINO NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível recurso especial desta Corte contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conformando-se com a Súmula 203 do STJ; determino ainda a majoração de honorários em favor do patrono da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.